A Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI do CRESS/RR obteve conhecimento sobre o Edital n° 001/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de Uiramutã onde constatou-se itens que atribuem aos (às) Assistentes Sociais carga horária de 40 horas semanais. Dessa forma, o CRESS/RR, por meio da COFI, encaminhou os Ofícios n° 012/2021 e n° 023/2021 solicitando que a Secretaria de Saúde do Uiramutã realize as alterações nos itens do Edital, considerando que a Lei Federal n° 12.317/2010 acrescentou dispositivo à Lei n° 8.662/93 para dispor que é de 30 horas semanais a duração do trabalho de Assistentes Sociais. A COFI está acompanhando o presente processo seletivo, que segue em trâmite, ressaltando ainda que a Comissão pode deliberar por outras intervenções que se fizerem necessárias, caso não sejam realizadas as alterações recomendadas por este Regional. Em caso de demandas similares, é possível encaminhar para conhecimento, análise e adoção de medidas cabíveis por parte da COFI por meio dos seguintes canais de comunicação: Email da COFI Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo./ WhatsApp COFI (95) 98110-0359.

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