Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII - Da Ordem Social
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
