Perguntas frequentes

A inscrição é solicitada exclusivamente por requerimento eletrônico no site do CRESS. Veja o passo a passo na página Inscrição principal. Os documentos digitalizados exigidos são:

• Diploma de Bacharel em Serviço Social (oficialmente reconhecido) ou documento comprovatório de colação de grau com timbre e data (que deve ser substituído pelo diploma em até 2 anos);
• Documento de identificação com foto informando a naturalidade (com adaptações previstas para pessoas migrantes ou refugiadas);
• CPF;
• 1 foto 3x4 recente, colorida e nítida;
• Comprovante de quitação com o serviço militar (para homens brasileiros até 45 anos, com dispensas e regras específicas para pessoas trans e migrantes);
• Comprovantes de pagamento dos boletos da taxa de inscrição (que inclui a confecção do DIP) e da anuidade (integral, proporcional ou 1ª parcela);
• Requerimento de expedição do DIP preenchido.

Não. A norma determina que, no ato da solicitação, devem ser anexados os comprovantes de pagamento tanto da taxa de inscrição quanto da anuidade (seja integral, proporcional ou da primeira parcela). 

O processo de análise e homologação da inscrição não pode ultrapassar 45 dias corridos, contados a partir do protocolo (o prazo fica suspenso caso haja pendências documentais a sanar). Deferida a inscrição, o CRESS providencia a emissão do DIP.

A inscrição principal habilita a atuação profissional na jurisdição do CRESS em que foi concedido. Caso precise exercer a profissão em outro estado por período superior a 90 dias corridos no ano, é obrigatório requerer a inscrição secundária ou a transferência do registro principal. Atividades eventuais de até 90 dias por ano em outra jurisdição não exigem inscrição secundária. No entanto, o DIP em si tem validade em todo o território nacional como documento de identidade.  Saiba mais em Inscrição secundária e Transferência.

Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do/a assistente social e desde que não esteja respondendo a processo ético e/ou disciplinar. Veja a página Cancelamento.

A solicitação é feita por requerimento eletrônico no site do CRESS de sua jurisdição no ato do pedido de inscrição, anexando o formulário próprio de solicitação do DIP e o comprovante de pagamento da taxa correspondente. Após o deferimento do registro, o CRESS adota as providências administrativas para a confecção e emissão do documento.

Após a homologação da inscrição pelo Conselho Pleno, é disponibilizada na plataforma eletrônica uma certidão com o número do CRESS, que possui validade de 30 dias corridos para comprovação do registro profissional. Para solicitar, veja a página Certidão de regularidade ou entre em contato com os nossos canais de atendimento.

A obrigatoriedade em arcar com os valores de anuidade decorre da inscrição do profissional no CRESS, órgão fiscalizador de sua profissão, e não do efetivo exercício, cessando a obrigação apenas após o cancelamento, mantidos os débitos anteriores.

Nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, a anuidade devida aos conselhos de fiscalização profissional possui natureza tributária, e o seu não pagamento implica em inscrição do débito em dívida ativa.

Nos termos da Resolução CFESS nº 1.014/2022, qualquer profissional poderá requerer o cancelamento da inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade que envolva o exercício profissional do Assistente Social, cessando, assim, a necessidade de pagamento das anuidades.

Sim, enquanto o registro estiver ativo. A simples manutenção da inscrição gera a obrigação do pagamento das anuidades, independentemente do exercício efetivo da profissão. Para cessar a cobrança, o profissional que não estiver atuando deve solicitar o cancelamento da inscrição. Há hipóteses específicas de isenção (como incapacidade por doença crônico-degenerativa por mais de 6 meses, missão/mudança temporária para o exterior ou privação de liberdade), que exigem requerimento e comprovação documental.  Veja a página Isenção de anuidade.

Nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, a anuidade devida aos conselhos de fiscalização profissional possui natureza tributária, e o seu não pagamento implica em inscrição do débito em dívida ativa.

Em caso de inadimplência, os valores devidos serão cobrados por vias administrativas ou judiciais. Além disso, a existência de débitos impede a transferência da inscrição para outro CRESS até que a situação seja regularizada à vista ou por acordo parcelado.

Não. Conforme a Resolução CFESS nº 469/2005, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS, as diretorias dos CRESS e do CFESS não recebem remuneração, de acordo com os seguintes artigos:

Art. 7º – O mandato dos conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração;

Art. 40 – Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS.

Parágrafo único – Os conselheiros farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajudas de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do Conselho.